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Reforma tributária no e-commerce: o que muda com CBS e IBS

Reforma tributária no e-commerce: o cronograma de CBS e IBS de 2026 a 2033, o ano de teste, o imposto no destino, o split payment e o que fazer agora.

Equipe Ravion · 16 de novembro de 2026 · 8 min de leitura

A reforma tributária deixou de ser assunto de jornal e entrou na nota fiscal. Em 2026, as empresas do regime regular já destacam dois tributos novos nos documentos, sem precisar recolhê-los, desde que cumpram as obrigações acessórias. Para quem vende online, com notas para todo o país, marketplace no meio e margens apertadas, entender o calendário é questão de planejamento, não de curiosidade.

Este artigo explica o que a reforma tributária muda para o e-commerce, com base na Emenda Constitucional 132/2023 e na Lei Complementar 214/2025: o cronograma ano a ano, como funciona o ano de teste, o que muda na lógica dos créditos, o papel das plataformas digitais e o que fazer desde já.

Em resumo: a reforma substitui PIS, Cofins, ICMS e ISS por dois tributos sobre o consumo: a CBS (federal) e o IBS (estadual e municipal), cobrados no destino e com crédito amplo. Em 2026, há um teste com CBS de 0,9% e IBS de 0,1%, de caráter informativo para quem cumpre as obrigações acessórias. Em 2027, a CBS entra de verdade e o PIS e a Cofins acabam. De 2029 a 2032, o ICMS e o ISS diminuem, até serem extintos em 2033.

O que é a reforma tributária do consumo

A EC 132/2023 mudou a Constituição para criar um modelo de imposto sobre valor agregado dividido em dois tributos:

  • CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços): de competência da União, substitui o PIS e a Cofins.
  • IBS (Imposto sobre Bens e Serviços): de competência compartilhada entre estados, Distrito Federal e municípios, substitui o ICMS e o ISS.

A mesma emenda criou o Imposto Seletivo, sobre bens e serviços prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente. A LC 214/2025 instituiu os três tributos e detalhou as regras, e a LC 227/2026 instituiu o Comitê Gestor do IBS e ajustou vários pontos da LC 214.

O cronograma, ano a ano

  • 2026: ano de teste. CBS de 0,9% e IBS de 0,1%, compensáveis com o PIS e a Cofins. Quem cumpre as obrigações acessórias fica dispensado de recolher.
  • 2027: a CBS passa a ser cobrada e o PIS e a Cofins são extintos. O IPI tem as alíquotas reduzidas a zero, exceto para produtos com industrialização incentivada na Zona Franca de Manaus, e começa o Imposto Seletivo.
  • 2027 e 2028: o IBS é cobrado com alíquota de 0,05% estadual e 0,05% municipal, e a CBS fica 0,1 ponto percentual abaixo da sua alíquota.
  • 2029 a 2032: as alíquotas do ICMS e do ISS caem para 9/10, 8/10, 7/10 e 6/10 das alíquotas atuais, ano a ano, enquanto o IBS cresce.
  • 2033: o ICMS e o ISS são extintos e o novo modelo passa a valer por inteiro.

Durante a transição, o ICMS continua existindo com as regras atuais, como substituição tributária e diferencial de alíquota, na proporção que ainda vale em cada ano.

2026: o ano de teste na prática

Pela LC 214/2025 (arts. 343, 346 e 348), as operações de 2026 têm IBS de 0,1% e CBS de 0,9%. O valor recolhido é compensado com o PIS e a Cofins devidos no mesmo período, e quem cumpre as obrigações acessórias fica dispensado do recolhimento, continuando a pagar o PIS e a Cofins normalmente. A LC 227/2026 acrescentou que, se houver autuação por descumprimento dessas obrigações em 2026, o contribuinte é intimado a corrigir em 60 dias, e o atendimento extingue a penalidade.

Na prática, o teste está na nota fiscal. Pelo cronograma da Receita Federal e do Comitê Gestor do IBS, desde 3 de agosto de 2026 as NF-e das empresas do regime regular devem trazer os campos de IBS e CBS. Em agosto, os dois órgãos ajustaram as regras de validação para que, temporariamente, a falta desses campos não cause a rejeição da nota, mas a obrigação de informar continua. Os valores destacados são informativos e não somam no total da operação.

As alíquotas de teste não se aplicam às operações das empresas do Simples Nacional, que passam a destacar os novos tributos a partir de 2027.

O que muda para quem vende online

Imposto no destino

O IBS é cobrado pela soma das alíquotas do estado e do município de destino da operação. Para o e-commerce, que vende para todo o país, isso significa que o imposto passa a depender de onde está o cliente, de forma ampla, e não só nas regras de diferencial de alíquota de hoje. Cadastro de endereço correto e regras por destino ganham peso.

Crédito amplo, ligado ao pagamento

No regime regular, a empresa pode tomar crédito do IBS e da CBS sobre as aquisições, com exceção das de uso ou consumo pessoal e de outras hipóteses previstas na lei (LC 214, art. 47). O crédito depende de documento fiscal eletrônico idôneo e da extinção do débito na operação anterior. Em regra, isso alcança fretes, embalagens, sistemas e serviços, não só a mercadoria, o que muda a conta do custo.

Split payment

A LC 214 prevê que, nas transações de pagamento, os prestadores de serviços de pagamento separem e recolham o IBS e a CBS no momento da liquidação financeira, o chamado split payment. Os procedimentos dependem de regulamentação conjunta do Comitê Gestor e da Receita Federal. Quando estiver em funcionamento, parte do valor de cada venda pode ir direto para o fisco, o que afeta o caixa e a conciliação dos repasses.

Marketplaces e plataformas digitais

A LC 214 (art. 22) torna as plataformas digitais responsáveis pelo IBS e pela CBS das operações feitas por meio delas em certas situações, por exemplo quando o fornecedor do país não emite documento fiscal eletrônico no valor da operação. A plataforma também deve informar ao fisco as operações intermediadas. Para o vendedor, a mensagem é clara: nota correta em cada venda, pelo valor real.

Simples Nacional na reforma

O Simples continua. A empresa optante pode escolher apurar e recolher o IBS e a CBS pelo regime regular, por semestre. Pela LC 123/2006, com a redação dada pelas LCs 214/2025 e 227/2026, a opção é feita em setembro, para o semestre que começa em janeiro, e em março, para o que começa em julho, e é irretratável no período.

Por que alguém faria isso? Porque, sem essa opção, o cliente empresa do regime regular só toma crédito no valor de IBS e CBS pago dentro do Simples (LC 214, art. 47, § 9º). Quem vende para empresas pode perder competitividade. Quem vende para consumidor final, em geral, não tem esse problema. A escolha entre os regimes é tema de Simples, Presumido ou Real para e-commerce.

Como se preparar agora

  • Revise o NCM de todos os produtos: a classificação continua definindo regimes e alíquotas. Veja como o NCM correto muda os impostos.
  • Confirme que as suas notas trazem os campos de IBS e CBS, se a sua empresa está no regime regular.
  • Mapeie os clientes empresas: eles vão olhar o crédito que a sua nota gera.
  • Simule preços e margens para 2027 com o contador, considerando o fim do PIS e da Cofins e o crédito amplo.
  • Revise contratos longos com fornecedores e transportadoras, que atravessam a transição.
  • Acompanhe a regulamentação, especialmente a do split payment.

Para incluir a reforma num plano maior, leia por onde começar o planejamento tributário.

Como o Ravion ajuda

Em NF-e e fiscal, a configuração fiscal do Ravion tem a opção de destacar IBS e CBS na NF-e, com as alíquotas de CBS, de IBS estadual e de IBS municipal configuráveis. Em 2026, esses valores são informativos e não somam no total da nota. As regras de tributação por natureza de operação, por regime e por estado continuam cuidando do ICMS durante a transição, e o NCM sugerido por IA só aceita códigos da tabela oficial, sempre com a sua confirmação.

No financeiro, a margem real por pedido e a DRE gerencial dão a base para simular o efeito da reforma nos seus preços com números da sua operação.

O grupo de IBS e CBS nas notas já faz parte do assistente fiscal do Ravion.

Perguntas frequentes

Quando a CBS e o IBS começam a ser cobrados de verdade?

A CBS, em 2027, quando o PIS e a Cofins são extintos. O IBS tem alíquotas simbólicas em 2027 e 2028 e cresce de 2029 a 2032, enquanto o ICMS e o ISS diminuem. Em 2033, o novo modelo vale por inteiro.

Em 2026 eu pago CBS e IBS?

Pela LC 214/2025, quem cumpre as obrigações acessórias fica dispensado de recolher a CBS e o IBS de 2026, e o valor recolhido, quando houver, é compensado com o PIS e a Cofins. O PIS e a Cofins continuam sendo pagos normalmente.

Empresa do Simples precisa destacar IBS e CBS em 2026?

Não. As alíquotas de teste não se aplicam às operações das optantes pelo Simples Nacional, que passam a destacar os novos tributos a partir de 2027.

O que é split payment?

É o recolhimento do IBS e da CBS no momento da liquidação financeira da venda, feito pelos prestadores de serviços de pagamento. Está previsto na LC 214/2025 e depende de regulamentação para começar a funcionar.

A reforma acaba com o DIFAL?

O ICMS e as suas regras, como o diferencial de alíquota, continuam até 2032, com as alíquotas reduzidas a partir de 2029. Em 2033, o ICMS é extinto e o IBS já é cobrado no destino.

Conclusão

A reforma tributária muda a lógica do imposto sobre o consumo: cobrança no destino, crédito amplo e, no futuro, recolhimento na liquidação do pagamento. Para o e-commerce, 2026 é o ano de ajustar cadastro, notas e simulações; 2027 é quando a mudança chega ao caixa. O texto da Lei Complementar 214/2025 está no site do Planalto.

As regras fiscais mudam e variam por estado e por produto: confirme com o seu contador antes de decidir.

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