Contabilidade
Obrigações fiscais do e-commerce: o que entregar e quando
Obrigações fiscais do e-commerce por regime: notas, guias mensais, DEFIS, ECD, ECF e EFDs, com os prazos oficiais e o que muda em 2026 e 2027 com a reforma.
Equipe Ravion · 14 de novembro de 2026 · 8 min de leitura
Abrir uma loja virtual leva uma tarde. Entender tudo o que ela precisa entregar ao fisco leva bem mais. Guia mensal, declaração anual, escrituração digital, nota de cada venda, inventário no fim do ano: cada obrigação tem regra, prazo e multa próprios, e muitas mudam conforme o regime tributário.
Este artigo organiza as obrigações fiscais do e-commerce por regime e por frequência, com os prazos que estão nas normas oficiais. A ideia não é transformar você em contador, e sim mostrar o que precisa estar pronto, quando, e qual informação da operação alimenta cada entrega.
Em resumo: todo e-commerce emite NF-e em cada venda e guarda os XMLs. No Simples Nacional, a apuração é mensal pelo PGDAS-D, com o DAS vencendo no dia 20, e a DEFIS anual vai até 31 de março. No Lucro Presumido e no Real entram a DCTFWeb, a EFD-Contribuições, a ECD (até o último dia útil de junho) e a ECF (até o último dia útil de julho), além das obrigações estaduais do ICMS.
Obrigação principal e obrigação acessória
A obrigação principal é pagar o tributo. As obrigações acessórias são as informações que você presta ao fisco: notas, declarações, escriturações e livros. Elas existem para que a administração tributária confira o que foi pago. Quem paga certo mas declara errado também pode ser multado.
No e-commerce, o volume de documentos faz das obrigações acessórias um desafio à parte. Cada pedido gera dados que, somados, viram as declarações do mês e do ano.
Em toda venda: a nota fiscal certa
Antes de qualquer declaração, existe a nota. Para o e-commerce que vende mercadorias, o documento é a NF-e (modelo 55), emitida em cada venda e em cada devolução. Alguns cuidados valem para todos os regimes:
- Emissão antes do envio: a mercadoria circula com a nota autorizada.
- Devolução com nota própria: a mercadoria que volta precisa de documento fiscal.
- Cancelamento e carta de correção dentro das regras e prazos da NF-e.
- Inutilização de números que foram pulados na sequência.
- Guarda dos XMLs de saída e de entrada, que o Código Tributário Nacional (art. 195) manda conservar até a prescrição dos créditos tributários.
As vendas para outros estados trazem regras próprias de ICMS, tratadas em DIFAL no e-commerce.
No Simples Nacional
Pelas regras do Comitê Gestor do Simples Nacional, a empresa optante tem:
- PGDAS-D e DAS, todo mês: a apuração é feita no PGDAS-D até o vencimento do DAS, que é o dia 20 do mês seguinte ao da receita. Se não houver expediente bancário no dia 20, o prazo passa para o primeiro dia útil seguinte.
- DEFIS, uma vez por ano: a declaração de informações socioeconômicas e fiscais deve ser entregue até 31 de março do ano seguinte. A empresa inativa também entrega.
- Livros obrigatórios: Livro Caixa e, para quem é contribuinte do ICMS, Livro Registro de Inventário (com o estoque do fim de cada ano) e Livro Registro de Entradas.
A empresa do Simples não é obrigada à ECD, segundo a Instrução Normativa RFB 2.003/2021, e a ECF é exigida das empresas do lucro real, presumido e arbitrado e das imunes e isentas, não das optantes pelo Simples. Ainda assim, o estado pode exigir declarações próprias do ICMS, por exemplo para substituição tributária e antecipação.
No Lucro Presumido e no Lucro Real
Fora do Simples, a lista cresce. As principais obrigações federais são:
- DCTFWeb, todo mês: desde os fatos geradores de janeiro de 2025, a DCTF foi substituída pela DCTFWeb, segundo a Receita Federal. Os débitos de tributos federais são declarados pelo Módulo de Inclusão de Tributos (MIT), e quem tem empregados alimenta a DCTFWeb também pelas informações enviadas ao eSocial e à EFD-Reinf.
- EFD-Contribuições, todo mês: a escrituração do PIS e da Cofins vai até o 10º dia útil do segundo mês seguinte ao da apuração.
- ECD, uma vez por ano: a escrituração contábil digital vai até o último dia útil de junho do ano seguinte (IN RFB 2.003/2021, art. 5º). No Lucro Real, todas as empresas entregam. No Presumido, fica dispensada quem mantém apenas o Livro Caixa, desde que não distribua lucros sem retenção do imposto de renda acima da base presumida, menos os tributos.
- ECF, uma vez por ano: a escrituração contábil fiscal vai até o último dia útil de julho do ano seguinte, segundo a Receita Federal.
E, para o ICMS e o IPI:
- EFD ICMS/IPI: pelo Ajuste SINIEF 02/2009, é obrigatória para os contribuintes do ICMS e do IPI, com dispensas que cada estado pode conceder. O prazo de entrega é definido pela legislação de cada estado.
Com funcionários ou retenções
Ter empregados acrescenta o eSocial, com os eventos da folha, e contratar certos serviços com retenção na fonte acrescenta a EFD-Reinf. As duas alimentam a DCTFWeb. Essas obrigações dependem menos das vendas e mais da estrutura da empresa, mas entram no mesmo calendário mensal.
O que muda em 2026 e 2027 com a reforma
A reforma tributária já mexe nas notas. Em 2026, o IBS e a CBS são destacados de forma informativa, com alíquotas de teste. Pelo cronograma da Receita Federal e do Comitê Gestor do IBS, desde 3 de agosto de 2026 as NF-e das empresas do regime regular devem trazer os campos de IBS e CBS. Em agosto, as regras de validação foram ajustadas para que, por enquanto, a nota não seja rejeitada pela falta desses campos, o que não dispensa o preenchimento. As empresas do Simples Nacional passam a destacar os novos tributos a partir de 2027.
A partir de 2027, a CBS substitui o PIS e a Cofins, com período de apuração mensal (LC 214/2025, art. 43), e os prazos de apuração e vencimento ficam a cargo do regulamento. O cronograma completo está em o que muda para o e-commerce com a reforma tributária.
Calendário-resumo
Contínuo
- NF-e de venda, devolução e transferência, com XMLs guardados.
Todo mês
- PGDAS-D e DAS até o dia 20 (Simples Nacional).
- DCTFWeb (fora do Simples, e para quem tem folha).
- EFD-Contribuições até o 10º dia útil do segundo mês seguinte (Presumido e Real).
- EFD ICMS/IPI e guias do ICMS, nos prazos do seu estado.
Todo ano
- Inventário do estoque em 31 de dezembro, para o Livro Registro de Inventário.
- DEFIS até 31 de março (Simples Nacional).
- ECD até o último dia útil de junho (Real e, conforme o caso, Presumido).
- ECF até o último dia útil de julho (Presumido e Real).
Quem escolhe o regime escolhe também esse calendário. Veja como comparar Simples, Presumido e Real.
Como o Ravion ajuda
O Ravion não entrega declarações, que são trabalho do contador, mas produz e organiza os dados de que elas dependem.
Em NF-e e fiscal, as NF-e de venda, devolução e transferência são ilimitadas em todos os planos, assim como a inutilização de números. Cada filial emite com o seu certificado A1 e o seu regime, e a tributação de cada item segue as regras configuradas. A configuração fiscal tem a opção de destacar IBS e CBS na nota, com as alíquotas de teste de 2026. Os XMLs do período (autorizados, cancelados com o evento de cancelamento, cartas de correção e notas de terceiros) saem num arquivo compactado, e a lista de notas pode ser exportada em planilha.
No financeiro, contas a pagar e a receber, conciliação e DRE gerencial dão ao contador os números do mês já organizados. O estoque, com o valor pelo custo médio, apoia o inventário de fim de ano. A forma de organizar essa troca está em como contador e ERP trabalham juntos.
Perguntas frequentes
Qual o prazo da DEFIS?
Até 31 de março do ano seguinte ao dos fatos geradores, segundo as regras do Simples Nacional. Em casos de extinção, incorporação, fusão ou cisão, há prazos especiais.
Empresa do Simples Nacional entrega ECD e ECF?
Em regra, não. A Instrução Normativa RFB 2.003/2021 exclui as optantes pelo Simples da obrigação de entregar a ECD, e a ECF é exigida das empresas do lucro real, presumido e arbitrado e das imunes e isentas. O estado pode exigir obrigações próprias do ICMS.
Quando vence o DAS do Simples Nacional?
No dia 20 do mês seguinte ao da receita. Se não houver expediente bancário nesse dia, o vencimento passa para o primeiro dia útil seguinte.
A DCTF ainda existe?
Para fatos geradores a partir de janeiro de 2025, a Receita Federal substituiu a DCTF pela DCTFWeb. Os tributos antes declarados na DCTF passaram a ser informados pelo Módulo de Inclusão de Tributos.
Quem define o prazo da EFD ICMS/IPI?
Cada estado. A obrigação vem do Ajuste SINIEF 02/2009, mas o prazo de entrega e as dispensas são definidos pela legislação estadual.
O que acontece se eu atrasar uma obrigação acessória?
Em geral, há multa, que varia conforme a obrigação, e algumas pendências impedem a emissão de certidões ou a entrega de outras declarações. Por isso vale manter um calendário único com o contador.
Conclusão
As obrigações fiscais do e-commerce parecem muitas, mas seguem uma lógica: a nota de cada venda e de cada compra alimenta as apurações do mês, e as apurações do mês alimentam as declarações do ano. Com os documentos em ordem e um calendário dividido com o contador, nenhum prazo chega de surpresa.
As regras fiscais mudam e variam por estado e por produto: confirme com o seu contador antes de decidir.
Para ter as notas, os XMLs e o financeiro prontos para o fechamento, teste o Ravion por 14 dias.
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