Regime tributário no e-commerce: Simples, Presumido ou Real

A loja cresceu, o faturamento passou de um patamar para outro e alguém perguntou: "não está na hora de sair do Simples?". A pergunta é boa, mas a resposta não cabe numa frase. O regime tributário do e-commerce define quanto imposto você paga, como o cliente empresa aproveita crédito na compra e quantas declarações a empresa entrega por ano.

Este artigo explica, sem economês, como funcionam o Simples Nacional, o Lucro Presumido e o Lucro Real para quem vende mercadorias pela internet, quais critérios pesam na escolha e por que a reforma tributária muda essa conta a partir de 2027.

Em resumo: o Simples Nacional reúne vários tributos numa guia única e vale para receita bruta anual de até R$ 4,8 milhões. O Lucro Presumido calcula IRPJ e CSLL sobre uma margem fixada em lei e vale até R$ 78 milhões. O Lucro Real tributa o lucro efetivo e é obrigatório acima desse limite. A escolha certa depende da sua margem real, do perfil de cliente e da simulação feita com o contador.

Os três regimes em uma frase cada

• Simples Nacional: um regime unificado para micro e pequenas empresas, com uma guia mensal (o DAS) que reúne a maior parte dos tributos, calculada sobre a receita bruta.
• Lucro Presumido: o IRPJ e a CSLL incidem sobre uma margem de lucro que a lei presume a partir da receita, não sobre o lucro de verdade.
• Lucro Real: o IRPJ e a CSLL incidem sobre o lucro contábil ajustado, o que exige contabilidade completa e controle rigoroso de custos e despesas.

Simples Nacional: quando cabe e onde aperta

Pela Lei Complementar 123/2006, pode optar pelo Simples a empresa de pequeno porte com receita bruta anual de até R$ 4,8 milhões. Para o ICMS e o ISS, porém, existe um sublimite de R$ 3,6 milhões: acima dele, esses impostos deixam de ser pagos dentro da guia única, mesmo que a empresa continue no Simples para os tributos federais.

Para o e-commerce, o Simples tem vantagens claras: uma guia só, menos declarações e cálculo simples. Mas há pontos que apertam:

• Nem tudo entra no DAS: o ICMS por substituição tributária de vários produtos e algumas antecipações e diferenças de alíquota têm cobrança própria, fora da guia única (art. 13, § 1º, da LC 123).
• Crédito limitado dos dois lados: a empresa do Simples não aproveita créditos dos tributos pagos no regime (art. 23 da LC 123), e o cliente empresa que compra de você para revender só toma de ICMS o crédito correspondente ao que você recolheu no Simples. Para quem vende para outras empresas, isso pesa na negociação.
• A alíquota cresce com a receita: o percentual efetivo sobe à medida que o faturamento dos últimos 12 meses aumenta, e a margem precisa acompanhar.

Lucro Presumido: imposto sobre uma margem fixa

No Lucro Presumido, a lei presume que uma parte da receita é lucro. Para a revenda de mercadorias, a base do IRPJ é 8% da receita bruta (Lei 9.249/1995, art. 15) e a da CSLL é 12% (art. 20 da mesma lei). Sobre essas bases incidem as alíquotas dos dois tributos.

Desde 2026, há um detalhe novo. A Lei Complementar 224/2025 acrescentou 10% aos percentuais de presunção sobre a parcela da receita bruta anual que passar de R$ 5 milhões. Na prática, quem fatura acima desse valor tem uma base presumida um pouco maior na parte excedente. Peça ao seu contador para incluir essa regra na simulação.

No Presumido, o PIS e a Cofins seguem, em regra, o regime cumulativo: 0,65% e 3% sobre a receita, sem créditos sobre as compras. Para um e-commerce com margem alta, o Presumido tende a ficar interessante, porque o lucro de verdade é maior que o presumido. Com margem apertada, a conta pode se inverter.

O regime vale para empresas com receita bruta de até R$ 78 milhões no ano anterior (Lei 9.718/1998, art. 13). A opção é feita com o pagamento do primeiro imposto do ano e vale para o ano inteiro.

Lucro Real: imposto sobre o lucro de verdade

O Lucro Real é obrigatório para quem passou de R$ 78 milhões de receita no ano anterior e para algumas atividades específicas. Abaixo disso, é uma opção. Nele, o IRPJ e a CSLL incidem sobre o lucro apurado na contabilidade, com os ajustes previstos em lei. Se a empresa tiver prejuízo, não há IRPJ nem CSLL sobre lucro no período.

O PIS e a Cofins seguem, em regra, o regime não cumulativo: 1,65% e 7,6%, com direito a créditos sobre parte das compras. Para quem revende mercadorias, os créditos sobre as compras de estoque reduzem o valor efetivamente pago.

O preço do Lucro Real é a exigência de controle. Custos, despesas, estoque e documentos precisam estar em ordem, porque é deles que sai o imposto. Para um e-commerce desorganizado, o Lucro Real vira risco.

Critérios para o e-commerce comparar os regimes

Não existe regime melhor em abstrato. Existe o regime que gera menos imposto e menos risco para a sua operação. Leve estes pontos para a conversa com o contador:

• Margem real por canal: com tarifa, frete, devoluções e custo de reposição, não a margem de tabela.
• Peso dos produtos com substituição tributária ou tributação monofásica: eles mudam o cálculo em todos os regimes.
• Perfil do cliente: vender para consumidor final ou para empresas que querem aproveitar crédito muda a atratividade do Simples.
• Volume de compras com crédito: quem compra muito de fornecedores do regime normal pode se beneficiar da não cumulatividade.
• Crescimento previsto: chegar perto do sublimite ou do teto do Simples no meio do ano exige plano antecipado.
• Estrutura contábil: o Lucro Real pede escrituração completa e um fechamento disciplinado.

A simulação precisa usar números reais dos últimos meses e uma projeção honesta dos próximos. Uma DRE do e-commerce bem montada é o ponto de partida.

A reforma tributária muda a conta a partir de 2027

A partir de 2027, o PIS e a Cofins são extintos e dão lugar à CBS, e em 2033 o ICMS e o ISS deixam de existir, substituídos pelo IBS. Isso muda a comparação entre os regimes, porque a diferença entre PIS/Cofins cumulativo e não cumulativo, que hoje pesa na escolha entre Presumido e Real, deixa de existir. A CBS e o IBS seguem o modelo de crédito amplo para as empresas do regime regular.

O Simples Nacional continua existindo. A novidade é que a empresa do Simples pode optar, por semestre, por pagar o IBS e a CBS pelo regime regular e assim gerar crédito integral para o cliente empresa. Para quem vende a outras empresas, essa opção passa a fazer parte da escolha do regime.

O calendário de opção do próprio Simples também mudou: para 2027, a janela foi de 1º a 30 de setembro de 2026, segundo o Comitê Gestor do Simples Nacional, e não em janeiro, como era até então. Os detalhes da transição estão em o que muda para o e-commerce com a reforma tributária.

Quando revisar o regime

• Quando o faturamento dos últimos 12 meses se aproximar do sublimite ou do teto do Simples.
• Quando a margem mudar de forma relevante, para cima ou para baixo.
• Quando o perfil de cliente mudar, por exemplo, ao começar a vender para empresas.
• Todo ano, antes das janelas de opção, com uma simulação nova.

Para ir além da escolha do regime, veja como começar o planejamento tributário do e-commerce.

Como o Ravion ajuda

O Ravion não escolhe o regime por você, mas dá os números para a escolha e aplica o regime escolhido em cada nota.

Em NF-e e fiscal, cada filial emite com o seu regime, e as regras de tributação seguem esse regime. Se uma regra usa um código de tributação incompatível com o regime da filial, a configuração fiscal avisa na tela. Com várias empresas no mesmo ambiente, recurso do plano Avançado em diante, cada CNPJ mantém o seu regime, as suas notas e o seu resultado.

No financeiro, a DRE gerencial por mês, a margem real por pedido e por canal e o histórico de compras dão ao contador a base para simular cada regime com dados da sua operação, e não com médias de mercado.

Depois de escolher o regime, o assistente fiscal do Ravion configura as naturezas e os impostos com perguntas simples.

Perguntas frequentes

Qual o limite de faturamento do Simples Nacional?

A receita bruta anual de até R$ 4,8 milhões, pela LC 123/2006. Para o ICMS e o ISS dentro da guia única, vale o sublimite de R$ 3,6 milhões. Acima dele, esses impostos passam a ser pagos fora do DAS.

Lucro Presumido vale a pena para e-commerce?

Depende da margem. Como o IRPJ e a CSLL são calculados sobre uma margem presumida, quem tem lucro efetivo acima dessa margem tende a pagar menos. Com margem baixa ou prejuízo, o Lucro Real pode sair mais barato. Só a simulação com números reais responde.

Posso trocar de regime no meio do ano?

Em regra, não. A opção pelo Simples e a opção pelo Lucro Presumido valem para o ano inteiro. A exceção é a saída obrigatória, por exemplo quando a empresa ultrapassa limites. Por isso a revisão deve ser feita antes do início de cada ano.

O que a LC 224/2025 mudou no Lucro Presumido?

Ela acrescentou 10% aos percentuais de presunção do IRPJ e da CSLL sobre a parcela da receita bruta anual que exceder R$ 5 milhões. Abaixo desse valor, os percentuais continuam os mesmos.

A reforma tributária acaba com o Simples Nacional?

Não. O Simples continua, e a empresa pode optar por pagar o IBS e a CBS pelo regime regular, por semestre, para gerar crédito integral aos clientes empresas. A decisão depende de quem são os seus clientes.

Conclusão

Escolher o regime tributário do e-commerce é uma decisão anual, feita com números da própria operação. Organize a margem real por canal, projete o crescimento e leve tudo para o contador antes das janelas de opção. A reforma tributária torna essa revisão ainda mais importante nos próximos anos. O texto completo da Lei Complementar 123/2006 está no site do Planalto.

As regras fiscais mudam e variam por estado e por produto: confirme com o seu contador antes de decidir.

Quer ter esses números à mão? Veja os planos do Ravion ou fale com a equipe.