Crédito de ICMS no Simples Nacional: o que pode e não pode

Um cliente atacadista pede: "manda a nota com crédito de ICMS, senão o preço não fecha". Do outro lado, você olha a nota do seu fornecedor, vê R$ 180 de ICMS destacado e pensa: "esse crédito é meu?". As duas perguntas têm resposta na mesma lei, e muita gente erra as duas.

Este artigo explica como funciona o crédito de ICMS no Simples Nacional: por que a empresa do Simples não aproveita o ICMS das compras, em que situação ela transfere crédito ao cliente, quando usar o CSOSN 101 ou o 102, o que acontece ao passar do sublimite e o que a reforma tributária muda nessa conta a partir de 2027.

Em resumo: a empresa do Simples Nacional não aproveita crédito do ICMS das compras, porque o imposto dela é pago no DAS. Mas ela pode transferir crédito ao cliente que não é do Simples e compra para revender ou industrializar, informando na nota o percentual de ICMS da sua faixa (CSOSN 101). Sem esse percentual na nota, não há crédito para o comprador.

A regra geral: quem está no Simples não toma crédito

A LC 123/2006, no artigo 23, é direta: a microempresa e a empresa de pequeno porte do Simples não se apropriam nem transferem créditos dos tributos pagos no regime, com uma exceção que veremos a seguir. Na prática, o ICMS destacado na nota do seu fornecedor do regime normal não vira crédito para você. Ele é custo, e entra no preço de compra da mercadoria.

Isso muda a forma de comparar fornecedores e de formar preço. Uma empresa do regime normal (Lucro Presumido ou Real) trata o ICMS das compras como crédito a abater do imposto das vendas, porque o ICMS é não cumulativo para ela, qualquer que seja a forma de apurar o imposto de renda. Para quem é do Simples, o ICMS das compras é dinheiro gasto. Por isso o custo do produto, para o Simples, deve ser o valor total pago na nota de compra.

O mesmo raciocínio vale para o ICMS-ST cobrado pelo fornecedor: é custo, e a receita da revenda deve ser separada no DAS para não pagar o ICMS de novo, como explicamos em substituição tributária no e-commerce.

O crédito que o Simples transfere ao cliente

A exceção está no mesmo artigo 23. Empresas que não são do Simples têm direito a crédito do ICMS nas compras de mercadorias de uma empresa do Simples, desde que:

• comprem para comercializar ou industrializar, e não para uso e consumo;
• o vendedor do Simples informe na nota a alíquota do crédito;
• o crédito respeite o limite do ICMS efetivamente devido pelo vendedor no Simples.

A alíquota a informar não é a alíquota cheia do ICMS. É o percentual de ICMS previsto nos Anexos I ou II da LC 123 (comércio usa o Anexo I) para a faixa de receita bruta em que a empresa estava no mês anterior ao da venda. No mês de início de atividade, vale o menor percentual previsto. Como a faixa muda com o faturamento, esse número pode mudar de um mês para o outro.

Exemplo com números fictícios

Você vende R$ 1.000,00 para uma loja do Lucro Presumido, que vai revender. Suponha que o percentual de ICMS da sua faixa no mês anterior seja 1,5%, número inventado só para o exemplo. A nota sai com CSOSN 101, informando a alíquota de 1,5% e o crédito de R$ 15,00. A loja compradora aproveita esses R$ 15,00 na apuração dela.

Repare na diferença: se a loja comprasse de um fornecedor do regime normal, aproveitaria o ICMS destacado, que costuma ser bem maior. É por isso que compradores do regime normal às vezes negociam preço diferente com fornecedores do Simples.

CSOSN 101 ou 102: qual usar em cada venda

O CSOSN é o código que a empresa do Simples usa no lugar do CST do ICMS. Os mais comuns no e-commerce:

• 101: tributada pelo Simples com permissão de crédito. Para vendas a contribuintes que compram para revender ou industrializar, com a alíquota informada.
• 102: tributada pelo Simples sem permissão de crédito. É o padrão para venda ao consumidor final, incluindo quase tudo o que sai pelos marketplaces.
• 500: ICMS cobrado anteriormente por substituição tributária.
• 201, 202 e 203: quando a empresa do Simples é a substituta e retém o ICMS-ST.

Usar 101 numa venda para pessoa física não traz benefício a ninguém e só aumenta o risco de erro. E emitir 102 numa venda para revenda não é ilegal, mas o cliente fica sem crédito e pode reclamar.

Quando o crédito não existe ou é cortado

A lei afasta a transferência de crédito em quatro situações:

1. Quando o ICMS da empresa no Simples é pago por valores fixos mensais.
2. Quando a empresa não informa a alíquota na nota.
3. Quando há isenção estadual que abrange a faixa de receita da empresa no mês da operação.
4. Quando a empresa optou por calcular o Simples pela receita recebida no mês (regime de caixa).

Além disso, o comprador só aproveita o crédito se a mercadoria for para revenda ou industrialização. Material de uso e consumo não gera esse crédito.

Passou do sublimite: o ICMS sai do DAS

O Simples aceita receita bruta de até R$ 4,8 milhões por ano, mas, para o ICMS e o ISS, o limite é de R$ 3,6 milhões (artigo 13-A da LC 123). Acima dele, a empresa continua no Simples para os tributos federais, mas passa a recolher o ICMS fora do DAS, pelas regras normais do estado, a partir do momento que a lei define. Na nota, o regime aparece como "Simples Nacional, excesso de sublimite" e o ICMS passa a usar CST, não CSOSN.

Essa mudança afeta destaque, créditos e apuração. Se o faturamento está chegando perto de R$ 3,6 milhões, planeje a transição com o contador antes, não depois. A comparação entre regimes está em Simples, Presumido ou Real.

O que muda com o IBS e a CBS

A reforma tributária cria uma lógica nova para os tributos que substituem o PIS, a COFINS, o ICMS e o ISS. Pela LC 214/2025, a empresa do Simples tem dois caminhos:

• Continuar recolhendo IBS e CBS dentro do Simples. Ela não aproveita créditos desses tributos, e o cliente do regime regular aproveita crédito equivalente ao valor pago por meio do Simples.
• Optar por recolher IBS e CBS pelo regime regular, fora do DAS. Aí ela apura débitos e créditos como as demais empresas e transfere o crédito cheio ao cliente.

A CBS passa a ser cobrada de fato a partir de 2027. Em 2026, ano de teste, as alíquotas de teste não se aplicam às empresas do Simples. Para quem vende muito para outras empresas, essa opção pode mudar a competitividade, mas também muda custos e obrigações. Vale estudar com o contador e com números reais. O panorama da reforma está em reforma tributária para o e-commerce.

Como o Ravion ajuda

No Ravion, cada filial tem o seu regime e, se for do Simples, o campo "alíquota de crédito do Simples", com a orientação de conferir todo mês no PGDAS, já que a faixa muda. As regras de tributação podem separar a venda para contribuinte da venda para não contribuinte, então a mesma natureza de operação emite CSOSN 101 para a loja que revende e 102 para a pessoa física.

Se uma regra pede CSOSN 101 e a alíquota não está configurada, o sistema não emite uma nota com crédito zerado: a nota sai com CSOSN 102 e um aviso explicando o motivo. Na entrada, o XML dos fornecedores do Simples traz a alíquota e o valor de crédito informados por eles. Veja a NF-e e o fiscal automático e a entrada pelo XML em compras e fornecedores. As regras de tributação estão a partir do plano Profissional.

Perguntas frequentes

Empresa do Simples Nacional pode aproveitar crédito de ICMS das compras?

Não. Pelo artigo 23 da LC 123/2006, a empresa do Simples não se apropria de créditos dos tributos pagos no regime. O ICMS pago ao fornecedor entra no custo da mercadoria.

Empresa do Simples pode dar crédito de ICMS ao cliente?

Pode, quando o cliente não é do Simples e compra para revender ou industrializar. A nota precisa informar a alíquota de crédito, que é o percentual de ICMS da faixa do Simples no mês anterior. Em geral, essas vendas usam o CSOSN 101.

Onde encontro a alíquota de crédito do Simples?

Ela vem do percentual de ICMS dos Anexos I ou II da LC 123 para a sua faixa de receita no mês anterior. O contador costuma informar esse número a partir do PGDAS-D. Como a faixa muda com o faturamento, confira todo mês.

Venda para pessoa física pode sair com CSOSN 101?

Não faz sentido: consumidor final não aproveita crédito de ICMS. O padrão para essas vendas é o CSOSN 102, ou 500 quando a mercadoria veio com ST.

O que acontece se eu não informar a alíquota de crédito na nota?

O comprador não tem direito ao crédito, como prevê a própria LC 123. A nota não fica irregular por isso, mas o cliente que compra para revender pode pedir correção ou renegociar o preço.

Conclusão

No Simples Nacional, o crédito de ICMS funciona em mão única: você não aproveita o das compras, mas pode transferir um crédito limitado ao cliente que revende. Acertar o CSOSN venda a venda e manter a alíquota da faixa atualizada evita atrito com clientes e problemas na fiscalização. E, com a reforma, a escolha de como recolher IBS e CBS entra no planejamento das empresas que vendem para outras empresas, tema do planejamento tributário para e-commerce. Para ver a nota saindo com o código certo, teste o Ravion por 14 dias.

As regras fiscais mudam e variam por estado e por produto: confirme com o seu contador antes de decidir.